Maria Rachel Coelho: Cidadania e justiça!

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Palestra sobre o PLANDEC no IAB
Atualizada em 18/06/2013

Ocorreu na última quinta-feira, dia 13 de junho, no Instituto dos Advogados Brasileiros, a Palestra "Plano Nacional de Consumo e Cidadania".

Luiz Fernando Marrey Moncau, abordou o tema "comécio eletrônico" e o Professor Carlos Edison do Rego Monteiro Filho abordou o Plandec e a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

As palestras tiveram como mediador o Professor Antônio Laért Vieira Júnior.

Por sua vez, a Professora Maria Rachel Coelho abordou o projeto de lei nº 5196/2013 que trata do fortalecimento dos Procons.

Maria Rachel iniciou, dizendo-se honrada de voltar ao IAB, histórico, que este ano em agosto completará 170 anos e também porque ali esteve presente na primeira audiência pública para elaborar os ante-projetos que vão reformar o Código do Consumidor.

Também lembrou o fato do IAB, tão nobre e especial, e a conscidência de 3 membros da casa, integrarem a comissão: a Professora Ada Pelegrini Grinover, o Ministro Herman Benjamim e a Professora Claudia Lima Marques.

Entrando em seu tema, Maria Rachel ressaltou o fato do projeto ter apenas 2 dispositivos:

..." Isso é bom e ruim. Bom porque tivemos essa experiência com o projeto de novo Código Civil que demorou décadas para ser aprovado e quando foi já chegou defasado. Então projetos menores são mais rapidamente aprovados. Mas minha preocupação é com relação a falta de conexão com outros projetos e assim nosso ordenamento jurídico vai ficando uma "colcha de retalhos" sem sentido. Deu como exemplo um novo instituto que vem no projeto de novo Código de Processo Civil, que transforma a inversão do ônus da prova em dinâmica nas relações de consumo, ou seja, vai haver a possibilidade do juiz reavaliar aquela situação e REINVERTER O ÔNUS DA PROVA. E isso é negativo para o consumidor. E também o INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS que será aplicado quando houver a mesma tese jurídica e o que mais se vê nos conflitos de consumo é isso, são milhares de casos iguais, mas esse instituto vem com previsão para ser aplicado tão somente nos Tribunais Locais e nos Tribunais Regionais Federais, ou seja, deixando os Juizados Estaduais de fora. E a maioria das demandas de consumo são de competência dos Juizados Estaduais, e a competência para julgar os recursos dos Juizados são das Turmas Recursais, ( ressalvou a Lei dos Juizados Federais nº 10.259/2001 em seu artigo 14 que prevê o incidente de uniformização de interpretação perante as Turmas Recursais)"...

Maria Rachel ressalvou que não estava ali para criticar o PLANDEC no sentido de desaboná-lo, até porque elevar a defesa do consumidor ao status de uma política de Estado é algo que merece aplausos mas fez questão de desmistificar o discurso político em torno do Plano que é divulgado como mágico e como inovador juridicamente, o que não é verdade pois quase tudo já é previsto hoje no CDC principalmente os Princípios.

Já quanto ao projeto de lei nº 5196/2013 ela afirmou: ..." temos que acabar com esse discurso de que a proposta de transformar as decisões no âmbito dos Procons em título vai desafogar o Judiciário:

1º porque não temos que desafogar o Judiciário, o Judiciário é que tem que dar conta da demanda e trazer estruturas para isso. O jurisdicionado paga tributos e dependendo do caso custas e despesas processuais e não pode ser impedido de ter uma resposta do Judiciário.

Além do mais, nunca os Procons vão ter o poder de império de um juiz para atos constritivos como os executivos, então, se as decisões não forem cumpridas voluntariamente, obrigatoriamente haverão execuções, tanto como fase de um processo sincrético, ou pior, Processo de Execução, autônomo com base em título executivo extrajudicial. Pior, porque o jurisdicionado consumidor vai se deparar com os embargos do devedor que, ainda que nasçam hoje, sem o efeito suspensivo, pode voltar a tê-lo por determinação do juiz e também porque são verdadeiros processos de conhecimento com possibilidade de discussão de qualquer matéria (diferentemente da impugnação nas execuções de sentença onde só se pode discutir as matérias do artigo 475-L ).

2º porque quando é possível se trazer uma alternativa para diminuir a quantidade de demandas isso não acontece como é o caso do projeto de novo CPC trazendo o incidente de resolução de demandas repetitivas"...

Nos debates, Maria Rachel foi questionada sobre a atuação do Procon/RJ na fiscalização, como por exemplo, fiscais que não tem competência, verificando se pneus de ônibus estão carecas. Ela defendeu a ação educativa e preventiva mas defendeu também que na omissão de outros órgãos competentes, o Procon/RJ está suprindo este vazio, e para verificar que um ônibus está com bancos soltos, sem volante e pneus carecas não precisa ser especialista"...