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Entrega de mercadorias com hora marcada não é respeitada por empresas
Maria Rachel Coelho - 01/07/2011

Entrega de mercadorias com hora marcada não é respeitada por empresas

As empresas são obrigadas a agendar o horário da entrega, mas não garantem nem a hora e nem o dia em que vão à casa do consumidor.

O que o consumidor deve fazer em caso de atraso nas entregas de compras:
Pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado em todo o país a marcar um dia para fazer a entrega.
Pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor é obrigado em todo o país a marcar um dia para fazer a entrega. No caso de São Paulo, outra lei determina ainda que as empresas definam também o turno (manhã, tarde ou noite) mas o consumidor nem sempre é respeitado.
Quando o fornecedor não cumpre o prazo de entrega previamente informado, o consumidor pode optar por uma das alternativas previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor:

- exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

- aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

- rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, mais perdas e danos.

No Estado do Rio de Janeiro é obrigatório fixar dia e hora!

No Estado do Rio de Janeiro a legislação determina não só a fixação da data (dia) como também da hora para entrega de produtos ou para realização de serviços aos consumidores.

A Lei é de outubro de 2001 e de desconhecimento da maioria da população.

Veja a Lei Estadual 3.669 de 10 de outubro de 2001, na íntegra:

Art. 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
Parágrafo único - A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto no "caput" do art. 1º, implicará em multa de 4.500 UFIR/RJ.
Art. 3º - A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço na hora marcada sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ.
Art. 4º - A não efetivação da entrega do bem ou prestação do serviço no dia marcado sujeitará o infrator a multa equivalente a 100 UFIR/RJ por dia de atraso.
Art. 5º - As multas referidas na presente Lei serão aplicadas pelos órgãos de proteção e de defesa do consumidor, mediante provocação do interessado, respeitado o procedimento legal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Procon/RJ orienta os consumidores a avisarem a empresa guardando sempre um comprovante (nota fiscal, por exemplo). Se entregar carta, protocole uma via.

Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento.

Se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento.

Se enviar e-mail, imprima a mensagem.

Por fax, guarde o pedido com o comprovante da remessa.

Quaisquer outras dúvidas, entre em contato com o Procon de sua cidade.