Maria Rachel Coelho: Cidadania e justiça!

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Informação máxima: Direito do Consumidor
Maria Rachel Coelho - 25/04/2013

Objeto de fiscalização esta semana pelo Procon/RJ, determinada pela Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, observamos que os fornecedores não andam respeitando as Leis 6419/2013 e 6382/2013.

E elas apenas aprofundam o que o Código de Defesa do Consumidor já estabelece: que é o direito do consumidor a ter informações adequadas e claras sobre os produtos para que possa escolher melhor.

Nesse sentido, é obrigatório que os lojistas coloquem nos cartazes de preços de produtos expostos à venda, ou em qualquer tipo de mídia veiculada no Estado do Rio de Janeiro, o valor total da venda a prazo, que deverá sempre estar presente, bem como o número de parcelas, mais o preço à vista.

Em síntese, a Lei exige que o valor à vista terá que ser sempre maior em tamanho, que o valor da parcela; e o valor total de venda a prazo, terá que ser em tamanho igual ou maior que o número de parcelas.

Isto porque o consumidor que só observa o valor das parcelas pode incidir em erro e achar pequeno o valor. Por isso deve ficar atento ao valor total depois de parcelado assim como, quanto seria se pagasse à vista.

Já a Lei 6.382/2013 determina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que todos os anúncios, em todas as formas de comunicação, informem o nome da marca do produto a venda.

Portanto, fique de olho em seus direitos!