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O que muda no Estado do Rio de Janeiro na Copa das confederações e Copa do Mundo no que se refere à meia entrada
Maria Rachel Coelho - 08/03/2013

No Estado do Rio de Janeiro já existe desde dezembro de 2012 legislação acerca das medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014. Trata-se da Lei Estadual 6363 de 19 de dezembro de 2012 que dispõe também acerca da meia-entrada. Nesse aspecto estabelece que o preço dos Ingressos será determinado pela FIFA, não se aplicando, neste caso, normas referentes a redução de preço, meia entrada ou qualquer outra forma de subvenção a consumidores.


De acordo com esta Lei, a FIFA colocará à disposição para as partidas da Copa das Confederações FIFA 2013, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 50.000 (cinquenta mil) Ingressos da categoria 4. Assim como caberá a FIFA também definir as regras para produção, distribuição e comercialização dos ingressos, tudo em conformidade com a Lei Federal 12.663 de 05 de junho de 2012.

Por sua vez, a Lei Federal 12.663 dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude em 2013, que serão realizadas no Brasil.

De acordo com seus artigos 25 e 26, a FIFA fixará os preços dos Ingressos para cada partida das Competições, obedecidas as seguintes regras:

..." I - os Ingressos serão personalizados com a identificação do comprador e classificados em 4 (quatro) categorias, numeradas de 1 a 4;

II - Ingressos das 4 (quatro) categorias serão vendidos para todas as partidas das Competições; e

III - os preços serão fixados para cada categoria em ordem decrescente, sendo o mais elevado o da categoria 1.
§ 1o Do total de Ingressos colocados à venda para as Partidas:

I - a FIFA colocará à disposição, para as Partidas da Copa do Mundo FIFA 2014, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 300.000 (trezentos mil) Ingressos para a categoria 4;

II - a FIFA colocará à disposição, para as partidas da Copa das Confederações FIFA 2013, no decurso das diversas fases de venda, ao menos, 50.000 (cinquenta mil) Ingressos da categoria 4.

§ 2o A quantidade mínima de Ingressos da categoria 4, mencionada nos incisos I e II do § 1o deste artigo, será oferecida pela FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a pessoas naturais residentes no País, com prioridade para as pessoas listadas no § 5o deste artigo, sendo que tal prioridade não será aplicável:

I - às vendas de Ingressos da categoria 4 realizadas por quaisquer meios que não sejam mediante sorteios;
II - aos Ingressos da categoria 4 oferecidos à venda pela FIFA, uma vez ofertada a quantidade mínima de Ingressos referidos no inciso I do § 1o deste artigo.

§ 3o (VETADO).

§ 4o Os sorteios públicos referidos no § 2o serão acompanhados por órgão federal competente, respeitados os princípios da publicidade e da impessoalidade.

§ 5o Em todas as fases de venda, os Ingressos da categoria 4 serão vendidos com desconto de 50% (cinquenta por cento) para as pessoas naturais residentes no País abaixo relacionadas:

I - estudantes;

II - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e

III - participantes de programa federal de transferência de renda.

§ 6o Os procedimentos e mecanismos que permitam a destinação para qualquer pessoa, desde que residente no País, dos Ingressos da categoria 4 que não tenham sido solicitados por aquelas mencionadas no § 5o deste artigo, sem o desconto ali referido, serão de responsabilidade da FIFA.

§ 7o Os entes federados e a FIFA poderão celebrar acordos para viabilizar o acesso e a venda de Ingressos em locais de boa visibilidade para as pessoas com deficiência e seus acompanhantes, sendo assegurado, na forma do regulamento, pelo menos, 1% (um por cento) do número de Ingressos ofertados, excetuados os acompanhantes, observada a existência de instalações adequadas e específicas nos Locais Oficiais de Competição.

§ 8o O disposto no § 7o deste artigo efetivar-se-á mediante o estabelecimento pela entidade organizadora de período específico para a solicitação de compra, inclusive por meio eletrônico.

§ 9o (VETADO).

§ 10. Os descontos previstos na Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), aplicam-se à aquisição de Ingressos em todas as categorias, respeitado o disposto no § 5o deste artigo.

§ 11. A comprovação da condição de estudante, para efeito da compra dos Ingressos de que trata o inciso I do § 5o deste artigo é obrigatória e dar-se-á mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais estudantis, com Certificação Digital, nos termos do regulamento, expedida exclusivamente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelas uniões estaduais e municipais de estudantes universitários ou secundaristas"...


Como podem verificar são Leis Excepcionais, de modo que sua vigência está condicionada a estes períodos e eventos.

Ao término desses acontecimentos especiais voltaremos a conviver com a legislação estadual em vigor, assim como, no presente momento, anterior ao começo das competições.

Quais sejam: no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estudantes, tem a meia entrada assegurada pela Lei Estadual 2519/96 desde que matriculados regularmente em Instituições de Ensino de 1º, 2º e 3º graus das redes públicas e/ou particular.

Isso vale para ingressos em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casa de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado do Rio de Janeiro, na conformidade da Lei 2519/1996.

Consideram-se casas de diversões, para efeito da presente Lei, qualquer local que proporcione entretenimento e lazer.
Para fazer jus ao benefício os estudantes deverão apresentar documento de identificação estudantil expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino e/ou pela associação estudantil e/ou pela agremiação estudantil a que pertençam.

É obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do evento e em todos os postos de venda e na falta de ingresso de meia-entrada, o ingresso comum deverá ser colocado à venda no valor de meia-entrada, para os estudantes beneficiados pela presente Lei.
Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei estadual 3364/2000, ou seja, estende o benefício da meia entrada para jovens de até 21 nos de idade em estabelecimentos de lazer e entretenimento. E reitera:

..."É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos (vinte e um) anos de idade.

Consideram-se casas de diversões, para efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.

A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais"...

E a prova para receber o benefício, será feita por qualquer documento de identidade expedido pelos órgãos públicos.

Outra Lei Estadual que complementa as anteriormente mencionadas é a Lei n° 3075, de 1998 que outorga o direito aos adolescentes entre 15 e 18 anos, portadores de título de eleitor.

Com relação aos adolescentes entre 15 e 18 anos, basta a apresentação do título de eleitor e da carteira de identidade (quanto ao título de eleitor, evidentemente só para os que já completaram 16 anos).

Oriento aos consumidores, ainda, quanto aos direitos do idoso com idade igual ou superior a 60 anos que de acordo com a Lei Federal 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, também faz jus ao benefício.

Os idosos também devem apresentar suas carteiras no ato de aquisição do ingresso, comprovando a sua condição junto à bilheteria.

Por último a Lei Estadual 4240/2003 instituiu a meia-entrada também para os deficientes físicos. Essa Lei do estado do Rio de Janeiro inclusive veda qualquer restrição de horário para o benefício da meia-entrada para os deficientes físicos.


Desta forma se o estabelecimento recusar-se a oferecer o desconto, é preciso guardar o comprovante do valor pago e ir até a sede do órgão, ou dirigir-se aos Procons Municipais para efetuar a reclamação, levando em mãos RG, CPF e comprovante de residência.

Os estabelecimentos sujeitos à meia-entrada, são as casas de diversão ou estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais, recreativas, praças esportivas e quaisquer outras que envolvam eventos culturais ou que proporcionem lazer e entretenimento como danceterias, bares, shows, estádios esportivos, parques de diversão, teatros, museus e clubes que ofereçam bailes.

Se o estabelecimento não conceder o desconto da meia-entrada, poderá receber sanções administrativas, que incluem entre outras multa e possível suspensão de alvará de funcionamento.

Se por acaso você, tem até 21 anos, ou ainda que acima desta idade é estudante de 1º, 2º ou 3º graus; é idoso acima de 60 anos ou deficiente físico e se vê impedido de comprar ingressos com o desconto, beneficiado por essas Leis, entre em contato com os Procons.

Já quanto às crianças não temos uma legislação específica determinando o direito à meia entrada embora o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), estabeleça seus direitos à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, considerando criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos. Alguns estabelecimentos cobram 50% do valor do ingresso para a faixa etária de 3 a 12 anos, podendo para tanto, exigir a apresentação de documento de identidade na entrada. Mas ressaltamos que o desconto depende da produção de cada evento.