Maria Rachel Coelho: Cidadania e justiça!

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Você já conhece a SENACON?
Maria Rachel Coelho - 19/07/2012

A Secretaria Nacional do Consumidor, SENACON, foi criada em 28 de maio de 2012, e é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça com o objetivo de planejar, elaborar,coordenar e executar a Política Nacional das Relações de Consumo.

Com fundamento na Constituição Federal que determina a proteção do consumidor, assim como o Código de Defesa do Consumidor que determina a necessidade de um órgão federal que coordene toda a política nacional das relações de consumo e que fiscalize as relações de consumo no âmbito nacional, assim sendo com a SENACON o consumidor brasileiro conta com uma poderosa aliada na luta por seus direitos.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) também foi criado por determinação do Código do Consumidor, e ele é composto por diversos órgãos, como os Procons (tanto os Estaduais, do Distrito Federal, como os Municipais) as Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor.

Os Procons vão continuar existindo e são de muita importância para o cidadão brasileiro porque eles atendem a população. Os Procons recebem o consumidor, orientam, notificam a empresa reclamada (aquele fornecedor que gerou um conflito de consumo). A SENACON vem justamente fortalecer os Procons que historicamente no Brasil são órgãos de grande credibilidade, porque são eficientes, resolvem mais de 80% dos conflitos que chegam até eles.

O Ministério da Justiça tem um sistema chamado Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). O SINDEC está implantado em 25 unidades da Federação e em mais de 250 cidades brasileiras, ele capta todos os atendimentos que os Procons fazem aos consumidores. Esse atendimento é recebido e resolvido nos Procons que depois disso envia ao Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional do Consumidor, que só então, analisará as reclamações do Brasil inteiro e montará a agenda de trabalho para evitar esses conflitos e punir essas empresas.
Cabe, portanto, aos Procons informarem a nova secretaria onde estão os problemas e em cima dessa agenda que a SENACON vai trabalhar.

Outra competência da nova Secretaria é seu relacionamento com o Banco Central, com as Agências Reguladoras, com o Congresso Nacional, enfim, todas as entidades e instituições de âmbito nacional.

Entre as prioridades da nova Secretaria, estão a atuação no âmbito das telecomunicações, no âmbito das questões financeiras, no âmbito da garantia e da qualidade dos produtos, na saúde e segurança do consumidor, na criação do Observatório Nacional de Consumo e Regulação, na redução do abuso na oferta e concessão de crédito, que vem gerando o superendividamento de vários brasileiros; na articulação do Sistema Único de Saúde (SUS) para ter acesso a acidentes de consumo que não estejam sendo relatados ao SNDC.

Desta forma, não cabe a SENACON receber os consumidores. Nós do Procon continuamos a disposição dos consumidores. Qualquer dúvida basta nos procurar em um de nossos postos de atendimento ou através de nosso Disque 151 (Atendimento de segunda a sexta das 07hrs às 19hrs). Foi lesado? Denuncie!