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Lei para dificultar "saidinha de banco" já está em vigor no Rio
Maria Rachel Coelho - 11/05/2012



Já está em vigor a lei estadual nº 6226/2012, que estabelece prazo de
um ano para que os bancos instalem divisórias entre os guichês de
caixas. Ao final deste prazo, todos os estabelecimentos bancários que
não se adequarem serão multados.

A lei é estadual e visa dificultar a prática do crime da "saidinha de
banco", com a instalação de divisórias para dificultar que uma outra
pessoa possa enxergar a transação feita pelo caixa e pelo usuário do
banco, ou mesmo as pessoas que estejam na fila, ou sentadas,
aguardando. Uma proteção a mais para o consumidor.

De acordo com o texto legal, as agências e os postos de serviços
bancários, ficam obrigados a instalar divisórias entre os caixas e ao
respectivo espaço reservado para clientes que aguardam atendimento,
proporcionando privacidade as operações financeiras.

Dispõe, ainda, a nova lei, que as divisórias tenham altura mínima de
1,80m, e que sejam feitas de material opaco, colocadas entre os caixas
e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento,
impedindo, assim, a visibilidade das transações de quem está sendo
atendido no caixa.

A lei fixa um prazo de 12 meses para adaptação dos bancos, ao final do
qual, se não adequados, poderão ser punidos em 500 UFIRS por agência
infratora.

Embora os bancos aleguem que a "saidinha" é um problema de segurança
pública, e um crime praticado fora da agências, são eles que vão arcar
com as despesas decorrentes da alteração determinada pela lei.



LEI Nº 6226, DE 24 DE ABRIL DE 2012.

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES NAS AGÊNCIAS E POSTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art. 1º Ficam as agências e os postos de serviços bancários obrigados
a instalar divisórias entre os caixas e ao respectivo espaço reservado
para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade as
operações financeiras.

Parágrafo Único. As divisórias a que se refere o caput deste artigo
deverão ter a altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros)
e ser confeccionada em material opaco que impeça a visibilidade.

Art. 2º O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o
infrator a multa diária de 500 (quinhentas) Ufirs (unidades fiscais).

Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação de
penalidades competirão ao órgão Estadual de Defesa do Consumidor ou a
entidade municipal assemelhada.

Art. 4º As agências e os postos de serviços bancários referidos no
art. 1º terão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da regulamentação
da Lei, para proceder à devida adaptação as suas disposições.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as Leis nº 4.758 de 08 de maio de 2006 e 5.851 de 28 de dezembro de
2010.