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Os Direitos do Consumidor diante das falhas com as próteses
Maria Rachel Coelho - 10/01/2012



Muita polêmica desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou o registro de próteses mamárias PIP (Poly Implants Protheses). A decisão foi tomada diante da comprovação de que o silicone usado nas bolsas não era para uso em saúde e a quantidade de casos que aconteceram de rompimento dos implantes.

As próteses da PIP que eram uma das mais baratas do mercado eram exportadas para vários países.

Ao todo, de acordo com a Anvisa, o Brasil importou 34.631 unidades desde 2005, das quais 24.534 foram comercializadas. As outras 10.097 próteses serão recolhidas e descartadas.

Pelo menos 12 mil mulheres no Brasil usaram essas próteses em seus implantes mamários. A Anvisa realiza um mapeamento sobre o uso dos implantes das próteses PIP e tenta rastrear onde e quando o material foi distribuído para orientar as vigilâncias locais.

No ano de 2010, o governo francês já havia pedido as mulheres com peças da PIP que procurassem seus cirurgiões e médicos e disso resultou de 523 mulheres que tinham colocado próteses da marca, desfazerem a cirurgia. Impressiona que desse total, 9 delas tinham tumores benignos ou malígnos e uma delas morreu, ou seja, uma verdadeira crise provocada por uma fraude.

No Brasil a importação foi feita pela Emi Importação e Distribuição. A empresa tem a responsabilidade de fazer a coleta das próteses e o descarte do material. Essa destruição será feita só após as autoridades sanitárias conferirem a quantidade dos implantes.
Os consumidores que realizaram as cirurgias devem ficar atentos às convocações. A empresa deve apresentar os esclarecimentos que se fizerem necessários, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com informações claras e precisas sobre os riscos para o consumidor.
O que estabelece o Código do Consumidor:

O CDC, em seu artigo 10, estabelece que: "O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.


§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários".



Cobertura ou não pelo Plano de Saúde


Se o Plano de Saúde não exclui a doença, não pode excluir o procedimento para o tratamento. É abusiva a pretensão de excluir procedimentos que não sejam de cobertura obrigatória imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).



Por outro lado, é de se ressaltar, posição notória da doutrina e jurisprudência que defende que é possível a negativa de cobertura de prótese quando destinada a fins meramente estéticos ou que não tenham qualquer relação com o procedimento cirúrgico.


Ademais, nos casos em que se dá a recusa dos Planos de Saúde na cobertura do material (prótese/órtese) necessário para a realização do procedimento cirúrgico, os Tribunais vêem entendendo que tais casos configuram excepcionalmente a hipótese de danos morais em virtude do descumprimento contratual, tendo em vista que tal conduta é atentatória à dignidade humana, ensejando ao consumidor/paciente sofrimento, dor e humilhação por não se ver amparado pelo plano de saúde, devidamente pago por vários anos, e, no momento em que mais precisava não auferiu a contraprestação esperada.

Fundamentam as decisões com os Princípios da Boa Fé Objetiva ou da Função Social do Contrato, além dos Princípios do Direito Fundamental à saúde, à vida e da dignidade da pessoa humana, verifica-se que não tem prevalecido as teses que buscam justificar a exclusão de cobertura de órteses e próteses diretamente relacionadas a procedimentos cirúrgicos, inviabilizando o devido tratamento dos consumidores, sendo o posicionamento atual dos Tribunais reiterado nesse sentido.

Portanto, recomenda-se ao consumidor que sofre uma negativa de cobertura de prótese que consulte um advogado, pois o ato da seguradora pode ser ilícito.

Competência para a demanda e responsabilidade civilMesmo a empresa sendo francesa e tendo sido decretada sua falência, os consumidores lesados podem ajuizar suas demandas judiciais no Brasil para pleitear ressarcimento pelos danos morais e materiais, incluídos neste, todos os custos com as novas próteses e a nova cirurgia, medicamento etc).

No que tange a responsabilidade civil o Código do Consumidor prevê que ela é solidária e objetiva de todos que compõem a cadeia. Assim sendo, são responsáveis a clínica médica ou hospital, o médico-cirurgião, o fabricante (da PIP), o importador do produto e até mesmo a ANVISA, no caso de dificuldade do fabricante ou do importador serem citados/intimados pela Justiça Brasileira.

Em primeiro lugar, cabe explicar que o Código do Consumidor em seu artigo 14, partiu do pressuposto de que o consumidor é hipossuficiente para identificar de quem foi o erro e por este motivo pode demandar em face de qualquer um que lhe pareça mais fácil e célere e este, demandado, por sua vez, tem direito de regresso contra os verdadeiros causadores do dano.

A responsabilidade das clínicas e hospitais é objetiva mas dos médicos a elas não vinculadas é subjetiva, ou seja, o médico, profissional liberal, só responde se ficar comprovado que agiu com culpa (de forma negligente, imprudente ou imperita) tudo disciplinado no parágrafo 4º do artigo 14. A única exceção a isso, que doutrina e jurisprudência coincidem é no caso de cirurgia estética para embelezamento porque nestes casos a obrigação assumida pelo médico é de fim, ou seja, ele se compromete ao resultado prometido.

Também é bom lembrar que se o hospital é da Rede Pública, o jurisdicionado na fase de execução terá como desvantagem que seu pagamento pela Fazenda se dá pela ordem cronológica dos precatórios.

Por fim cabia a ANVISA os critérios para aprovar o registro da PIP e a liberação do produto no mercado nacional.

Dito isto, não resta dúvidas que os consumidores que já passaram por algum problema causado pela informação incorreta impressa na embalagem, ou que sofreram e foram efetivamente lesados com a colocação da prótese, poderão pleitear no Judiciário, reparação por danos morais e materiais.


Também pode tentar um acordo com a empresa e caso encontre dificuldade em ser atendido pode nos procurar em um de nossos Postos de Atendimento ou através do 151.