Maria Rachel Coelho: Cidadania e justiça!

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Direitos da pessoa com deficiência
Maria Rachel Coelho - 18/10/2011

Os direitos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida devem ser assegurados em qualquer condição e situação, sempre. Há vasta legislação sobre essa causa e é preciso que essas pessoas conheçam as leis para poderem fazer valer, elas próprias, os seus direitos.

DEFICIÊNCIA é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimento, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com as outras pessoas.

A deficiência gera dificuldades ou impossibilidade de execução de atividades comuns às outras pessoas, e, inclusive, resulta na dificuldade da manutenção de emprego.

Por isso, muitas vezes, é necessária a utilização de equipamentos diversos que permitam melhor convívio, dadas as barreiras impostas pelo ambiente social.
Diante disso, a Constituição Federal de 1998 dispensou tratamento diferenciado às pessoas com deficiência.

DEFICIÊNCIA FÍSICA é todo comprometimento da mobilidade, coordenação motora geral ou da fala, causado por lesões neurológicas, neuromusculares e ortopédicas ou ainda por má formação congênita ou adquirida.

DEFICIÊNCIA MENTAL é um atraso ou lentidão no desenvolvimento mental que pode ser percebido na maneira de falar, caminhar, escrever. O grau de deficiência mental varia de leve a profundo.

DEFICIÊNCIA VISUAL é caracterizada por uma limitação no campo visual. Pode variar de cegueira total à visão subnormal. Neste caso, ocorre diminuição na percepção de cores e mais dificuldades de adaptação à luz.

DEFICIÊNCIA AUDITIVA é a perda total ou parcial da capacidade de compreender a falar através do ouvido. Pode ser surdez leve, nesse caso, a pessoa consegue se expressar oralmente e perceber a voz humana com ou sem a utilização de um aparelho. Pode ser ainda, surdez profunda.

Em alguns casos, o grande impeditivo da efetiva inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, apesar da eliminação das barreiras físicas, é o preconceito. Contra ele, é necessário também se precaver e se amparar legalmente. A pessoa com deficiência está sujeita a todo tipo de impedimento. Apesar da nossa legislação refutar e afastar qualquer tipo de cerceamento no exercício da cidadania dessas pessoas, tais barreiras ainda persistem, e podem ser classificadas físicas, que impedem fisicamente a pessoa com deficiência de acessar, sair e permanecer em determinado local como escada, portas estreitas que impedem a circulação de cadeira de rodas, elevadores sem controles em Braille, portas automáticas sem sinalização visual para deficientes auditivos. Existem, ainda, barreiras arquitetônicas, urbanísticas de transporte e comunicação; sistêmicas, relacionadas a políticas formais e informais. Por exemplo: escolas que não oferecem apoio em sala de aula para alunos com deficiência, bancos que não possuem tratamento adequado para pessoas com deficiência e por fim um dos piores problemas que é a atitude das pessoas insensíveis que tratam os deficientes com preconceitos, estigmas e estereótipos como, discriminar com base na condição física, mental ou sensorial etc.

Por isso é obrigatório que os órgãos públicos mantenham adequados acessos às suas dependências, para fins de atendimento a pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.

No Estado do Rio de Janeiro temos muitas leis que ainda são desconhecidas pela maioria das pessoas como por exemplo: a lei 3411/2000 que garante a permanência de acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial nos casos de internação em estabelecimentos de saúde; a lei 4304/2004 que dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados as pessoas com deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial; lei 4326/2004 que institui a obrigatoriedade de todos os empreendedores de interesse turístico nos Municípios manterem adaptações e acessibilidade a idosos, pessoas com deficiência e demais no âmbito do Estado; lei 4340/2004 que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra ao Estado; lei 4061/2003 que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas em todos os cursos das universidades públicas estaduais a alunos portadores de deficiência; lei 4008/2002 que institui o programa estadual do cão-guia; lei 3960/2002 que dispõe sobre a criação de espaço reservado em casa de espetáculo, casa de shows, teatros, cinemas e similares para os deficientes; lei 3898/2002 que dispõe sobre as instituições financeiras a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos; lei 3650/2001 que dispõe sobre a concessão pelo Poder Público de passe de transporte aos portadores de deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica nos transportes dentre outras que selecionamos ao final deste artigo.

Existem também selos afixados nas edificações, espaços, transportes coletivos, mobiliário e equipamentos que garantem a acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Os locais que possuem o selo têm condições que asseguram o acesso, circulação e permanência de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) criada pela Lei 7.853/89, integra a Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, com atribuição estabelecida em seus artigos 10 e 12 e mantém o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência. Assim como o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pelo Decreto 3.298/99, tem competência deliberativa estabelecida no seu artigo 10, e é constituído por representantes do governo e sociedade civil organizada. Diversas instituições têm assento nesse conselho, dentre elas o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ordem dos Advogados do Brasil.

O Ministério Público também é um dos grandes defensores dos deficientes. Instituição que existe para defender o Estado Democrático, a ordem jurídica e social e os interesses da coletividade. Representado pelos promotores de justiça, cujas funções estão enumeradas no art. 129 da Constituição Federal, das quais é importante salientar: processar criminalmente quem cometem crime, promover as ações que busquem a proteção do meio ambiente, do consumidor, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, da criança e do adolescente, do patrimônio público, dentre outros. Por último, a pessoa com deficiência tem direito a medicamentos gratuitos para tratamento. Que se não for fornecido, devem procurar um advogado ou a Defensoria Pública, pois a justiça constantemente dá ganho de causa nessas ações.

Outros Direitos e demais Legislações Federais:

O Direito à educação

Como qualquer cidadão, a pessoa com deficiência tem direito à educação pública e gratuita assegurada por lei, preferencialmente na rede regular de ensino e, se for o caso, a educação adaptada às suas necessidades em escolas especiais, conforme estabelecido nos artes. 58 e seguintes da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 24 do Decreto n.º 3.289/99 e art. 2º da Lei nº 7.853/89.

Se esse direito for recusado, é preciso procurar a OAB, denunciar ao Ministério Público Estadual ou ao Ministério Público Federal.

É garantido serviço de apoio especializado, na escola pública regular, para atender ao aluno portador de deficiência, conforme determina o § 1º, do art. 58 da Lei Federal nº 9.394/96, o Poder Público, havendo necessidade, é obrigado a equipar a escola, visando o eficaz atendimento da pessoa com deficiência.

O aluno com deficiência tem direito aos mesmos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo, como assegura o Decreto Federal n.º 3.298/99, no seu art.24, inciso VI.

O portador de deficiência tem direito à educação profissional. O art. 59, inciso IV, da Lei Federal n.º 9.394/96, e o art.28, do Decreto n.º 3.298/99, asseguram o seu acesso à educação especial para o trabalho, tanto em instituição pública quanto privada, que lhe proporcione efetiva integração na vida em sociedade. Nesse caso, as instituições são obrigadas a oferecer cursos de formação profissional de nível básico, condicionando a matrícula do portador de deficiência à sua capacidade de aproveitamento e não ao seu nível de escolaridade. Ainda deverão oferecer serviços de apoio especializados para atender às peculiaridades da pessoa portadora, como adaptação de material pedagógico, equipamento e currículo; capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados; adequação dos recursos físicos, como eliminação de barreiras ambientais.

O portador de deficiência tem direito à educação superior como qualquer cidadão , tanto em escolas públicas quanto privadas, em todas as suas modalidades que são determinadas pelo art. 44, da Lei Federal n.º 9.394/96. Essas modalidades são: cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pela as instituições de ensino; de graduação abertos a candidatos que

tenham concluídos o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; de pós graduação, abertos a candidato diplomados em curso de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; e de extensão, abertos a candidatos que atendam requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.

Quando ocorrem provas ou exames de seleção, as instituições de ensino tem o dever de oferecer adaptações necessárias aos portadores de deficiência de acordo com o art. 27, do Decreto nº 3.298/99, as instituições de ensino devem oferecer adaptações de acordo com as características dos portadores de deficiência. Nesse caso, o portador deve solicitar tais adaptações previamente.

O direito à saúde

O portador de deficiência tem direito a receber informações do médico sobre sua deficiência e inclusive as conseqüências que ela trazde acordo com o art.2º, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal n.º 7.853/89, assegura esse direito a qualquer pessoa, inclusive sobre os cuidados que ela deve ter consigo, notadamente no que se refere à questão do planejamento familiar, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadores de deficiência.

Existe, também, lei que garanta a habilitação ou a reabilitação do portador de deficiência conforme o art. 2º parágrafo único, alíneas "c"e "d" da Lei Federal n.º 7.853/89; artes.17, 18, 21 e 22 do Decreto Federal 3.298/99 e art. 89 da Lei Federal n.º 8.213 de 8 de dezembro de 1991, o Poder Público está obrigado a fornecer uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, bem como garantir o acesso nos estabelecimentos de saúde público e privado.

Se o deficiente não puder se dirigir pessoalmente ao hospital ou posto de saúde lhe é assegurado pelo art. 2º, inciso II, alínea "e", da Lei Federal n.º 7.853/89, e pelo art.16, inciso V, do Decreto Federal n.º 3.298/99, ao portador de deficiência física grave, o direito a atendimento domiciliar de saúde.

Não havendo serviço de saúde no município onde o portador de deficiência mora é assegurado pelo art.2º, inciso II, alínea "e"da Lei Federal 7.853/89, o encaminhamento do portador de deficiência ao município mais próximo que contar com estrutura hospitalar adequada para seu tratamento.

Os órgãos responsáveis pela saúde devem dispensar tratamento prioritário e adequado aos portadores de deficiência de acordo com o art.16, inciso III, do Decreto Federal n.º 3.298/99, inclusive criando rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados, da pessoa portadora de deficiência.

O portador de deficiência tem direito a instrumentos que o auxiliem a vencer suas limitações física conforme os artes.18,19 e 20 do Dec. 3.298/99, o portador tem direito a obter, gratuitamente, órteses e próteses (auditivas, visuais e físicas) junto às autoridades de saúde (Federais, Estaduais ou Municipais) a fim de compensar suas limitações nas funções motoras, sensoriais ou mentais.

Por fim o portador de deficiência tem direito a desfrutar de plano de saúde para tratamento de sua deficiência conforme o art. 14, da Lei Federal n.º 9.656/98 de 03 de junho de 1998, não pode haver impedimento de participação nos planos ou seguros privados de assistência à saúde aos portadores de deficiência.

O Direito ao Trabalho

Existem vários direitos da pessoa portadora de deficiência no que se refere aos concursos públicos (sociedade de economia mista, autarquias, fundações públicas e também União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e vários aspectos a serem considerados:

1. A Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art.5º ,reserva um percentual dos cargos e empregos

públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios para sua admissão.

2. Em concursos públicos federais, (no âmbito da Administração Pública Federal, ou seja, empresas públicas

federais, sociedades de economia mista pública, autarquias federais, fundações públicas federais e também

a própria União) até 20% das vagas são reservadas às pessoas portadoras de deficiência. Desta forma, este

percentual não é o mesmo para cada estado, município ou para o distrito federal, porque é a lei de cada

uma dessas entidades que irá estabelecer o percentual de quotas de admissão para os portadores. Por

exemplo, no Estado de Minas Gerais, Constituição Estadual, art.28 e a Lei Estadual n.º 11.867 de 28 de

julho de 1995 tal percentual é de 10% (dez por cento).

3. Os portadores de deficiência têm preferência ante os demais, caso aprovado no concurso, independente de

sua classificação.

4. Caso nenhum portador de deficiência seja aprovado em um concurso, desconsideram-se as vagas

reservadas para eles.

Quanto ao trabalho em empresa privada a Lei Federal n.º 8.213/91, art.93, prevê proibição de qualquer ato discriminatório no tocante a salário ou critério de admissão do emprego em virtude de portar deficiência.

A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2%(dois por cento) a 5%(cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. O percentual

a ser aplicado é sempre de acordo com o número total de empregados das empresas, dessa forma:

I – até 200 empregados 2%.

II – de 201 a 500 – 3%.

III – de 501 a 1000 – 4%.
IV – de 1001 em diante – 5%

Ressalte-se que nem todo portador de deficiência tem direito à reserva de vagas em concursos públicos ou em empresas privadas. A quota de reserva de empregos não se destina a qualquer deficiente, mas àqueles que estejam habilitados ou reabilitados, ou seja, que tenham condições efetivas de exercer determinados cargos. É preciso, então, que apresentem nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participação na vida comunitária.

A habilitação é o processo que permite à pessoa com deficiência adquirir desenvolvimento profissional suficiente para ingresso e reingresso no mercado de trabalho, conforme o art.89 da Lei Federal n.º 8.213/91, arts 17, 18,21 e 22 do Decreto n.º 3.298/99 e Ordem de Serviço n.º 90 do Ministério da Saúde e Previdência Social. Para maiores informações sobre colocação e recolocação no mercado de trabalho, deve-se procurar a Delegacia Regional do Trabalho e/ou a CAADE.

Também o portador de deficiência não pode ser dispensado, sem justa causa, das empresas privadas porque o artigo 93 da Lei Federal n.º 8.213/91, prevê que a dispensa só pode ocorrer, nos contratos a prazo indeterminado, quando outro empregado portador de deficiência for contratado no lugar do dispensado. Logo, se tal substituição não ocorrer, cabe até a reintegração do empregado com os consectários legais. O portador tem, assim, uma estabilidade por prazo indeterminado.

Legislação Estadual de Proteção aos Deficientes

LEI 3411, DE 29 DE MAIO DE 2000

GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU SENSORIAL NOS CASOS DE INTERNAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Art. 1º - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, de um parente direto ou responsável nos casos de internação de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

Parágrafo único – Considera-se pessoa portadora de deficiência física ou sensorial para os efeitos desta Lei:

a) - Pessoas que apresentem redução ou ausência de função física: tetraplegia, paraplegia, hemiplegia, monoplegia, diplegia, membros com deformidade congênita ou adquirida, não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas.

- Não se enquadram no item a as deformidades estéticas ou as que não produzem dificuldades para execução de funções.

b) - Pessoas que apresentem ausência ou amputação de membros.

- Não se enquadram no item b os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux; os casos de artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho por pé.

c) - Pessoas que apresentem deficiência auditiva.

d) - Pessoas que apresentem deficiência visual classificadas em:

d-1) - Cegueira para aqueles que apresentam ausência total de visão.

d-2) - Ambliopia para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível.

e) - Pessoas que apresentam paralisia cerebral.

f) - Pessoas portadoras de Síndrome de Down

g) - Pessoas portadoras da doença de Parkson

h) - Pessoas portadoras de deficiência mental; e

i) - Pessoas com reconhecida dificuldade de locomoção.


Art. 2º - Em caso de absoluta necessidade médica, poderá o estabelecimento vedar, temporariamente, a permanência do acompanhante do portador de deficiência física ou sensorial devendo, neste caso, o médico responsável registrar tal fato no prontuário do paciente.

Art. 3º - Os acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial submeter-se-ão as regras internas dos estabelecimentos de saúde para os casos de acompanhantes em geral.

Art. 4º - Fica vedada a cobrança de despesas de acompanhantes a qualquer pretexto, salvo nos casos de alimentação que para o acompanhante será opcional.

Art. 5º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator multa de 100 (cem) a 1000 (mil) UFIRs – Unidade Fiscal de Referência, sendo:

a) - 100 (cem) UFIRs pela primeira infração

b) - 200 (duzentas) UFIRs pela segunda infração

c) - Variável de 201 (duzentas e uma) UFIRs à 1000 (MIL) UFIRs pela terceira infração em diante, a critério da administração pública, conforme dispuser a regulamentação da presente Lei.

Parágrafo único – O Poder Executivo poderá substituir as multas por obrigatoriedade de atendimento gratuito, nas condições que dispuser a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI Nº 4.304 DE 07 DE ABRIL DE 2004

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VISUAIS, DESTINADOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL.

Art. 1º - As comunicações oficiais de campanhas, programas, informes, publicidades e atos da administração direta e indireta do Estado, difundidas pela televisão, deverão conter subtitulação (legendas) e terão tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), a fim de assegurar sua compreensão pelos portadores de deficiência auditiva, em consonância com o disposto no art. 19 da Lei Federal N.º 10.098/2000.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 4340, DE 27 DE MAIO DE 2004

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NAS CONTRATAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AO ESTADO.

Art. 1º - Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão-de-obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, desde que esta não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.

Parágrafo único – A providência prevista neste artigo não exclui o cumprimento do disposto no "caput" e itens I, II, III, e IV do artigo 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 2º - Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para a Administração Pública Estadual.

Art. 3º - V E T A D O .

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI Nº 4326, DE 12 DE MAIO DE 2004

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO NOS MUNICÍPIOS MANTEREM ADAPTAÇÕES E ACESSIBILIDADE A IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Os municípios do Estado do Rio de Janeiro, cujos empreendimentos envolvam interesse turístico, de lazer ou negócios, eventos, feiras, convenções e afins, hotéis, pousadas ou similares, deverão adequar seus projetos arquitetônicos e de engenharia, consoante às normas e especificações de adaptação e acessibilidade, de acordo com a ABNT e as determinações da Lei 10.098/00, bem como o manual de orientação para o turismo brasileiro - EMBRATUR/87.

Parágrafo único – Para fins de identificação considera-se empreendimento de interesse turístico qualquer ação que se estruture com objetivos de receptivo, atendimento, entretenimento e hospitalidade destinado ao visitante ou residente, tais como: eventos gerais e turísticos, campanhas promocionais, programas de capacitação e preparação de recursos humanos, atividades empresariais com projetos arquitetônicos e de engenharia como meios de hospedagem, alimentação e entretenimento, Centros de Eventos e Convenções tradicionais, alternativos e outros que venham a sofrer adaptação para este fim, Centrais de Informação e Atendimento ao Visitante, terminais de transportes modais, utilizados para fins turísticos e recreacionais.

Art. 2º - As pessoas com deficiência, idosos e demais, deverão gozar de pelo menos uma acomodação (quarto) adaptada nos empreendimentos relativos ao meio de hospedagem com a possibilidade e condições de segurança para utilização e autonomia dos espaços, inclusive nos banheiros e ainda, dispor de equipamentos, mobiliário e pessoal capacitado para assegurar a recepção e acessibilidade.

Parágrafo único – As referidas adaptações deverão contemplar todos os tipos de deficiência em conformidade com a classificação prevista no Decreto 3298/99.

Art. 3° - Os municípios deverão regulamentar a presente Lei no que concerne a construção de áreas de adaptação arquitetônica e de acessibilidade, observando sempre as legislações aplicáveis à espécie e as considerações abaixo:

§ 1° - Entende-se por adaptações arquitetônicas quaisquer alterações promovidas na edificação, com objetivo de permitir a pessoa com deficiência, idosa e demais, superar as barreiras da mobilidade qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança de pessoas em geral.

§ 2° - Entende-se por acessibilidade e condição de alcance para utilização com segurança e autonomia dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos das edificações dos sistemas e meios de comunicação por pessoa com deficiência, idosa e demais.

§ 3° - Entende-se por adaptações das áreas comuns os locais tais como: banheiros, estacionamentos, pistas de dança, quadras, áreas de lazer e esportes, arquibancadas e áreas de assentos, decks (saunas, piscinas), áreas de hidromassagem, bares, restaurantes e similares, ou onde mais aconteça fluxo de visitantes e turistas.

Art. 4° - Os empreendimentos turísticos novos e aqueles que estiverem adaptados e adequados ao conjunto de recomendações indicada na legislação própria e na específica que atendam a recepção e acessibilidade às pessoas com deficiência, idosos e demais deverão adotar a identificação geral internacional convencionada e a especificada pelo Ministério do Turismo.

Art. 5° - Os empreendimentos citados no art. 4° deverão estar identificados nos sistemas de registro e banco de dados estabelecidos pelo órgão oficial de turismo do Estado.

Parágrafo único – V E TA D O .

Art. 6° - O Estado do Rio de Janeiro será devidamente dividido em áreas de maior concentração turística para realização de empreendimentos de caráter público ou privado voltados para o turismo local, visando a conscientização das pessoas com deficiência e demais interessadas por meio da indicação dos acessos e possibilidades de utilização pelas mesmas.

Art. 7° - A liberação de apoio, recursos e benefícios institucionais, técnicos e / ou financeiros destinados aos empreendimentos de interesse turístico promovidos por empresários, entidades, prefeituras, entidades ou comunidades, provenientes de órgãos voltados para o setor em nível estadual, só ocorrerá após a verificação de adequação ao conjunto de recomendações indicadas na legislação própria e na específica em relação a espaços físicos, mobiliários, equipamentos e pessoa capacitada para o atendimento e acessibilidade a pessoa com deficiência.

Art. 8° - Nos alvarás a serem concedidos para novos empreendimentos deverão constar destaque para a adequação e adaptação a pessoas com deficiência, idosos e demais, sempre tendo como observância às normas legais vigentes.

Art. 9° - As pessoas jurídicas de caráter público ou privado que não cumprirem o disposto nesta Lei, serão notificadas em primeira avaliação e em seguida, caso não cumprindo as exigências iniciais, estarão sujeitos a multas que variam de 500 a 50.000 de (quinhentas a cinqüenta mil), UFIR`S dependendo das especificações do empreendimento e do evento ou do local a ser contemplado com a utilização dos visitantes e turistas.

Art. 10 – O Poder Executivo através de sua designação, contará com órgão competente para a fiscalização e controle para a aplicabilidade desta Lei.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI Nº 4061, DE 02 DE JANEIRO DE 2003

DISPÕE SOBRE A RESERVA 10% DAS VAGAS EM TODOS OS CURSOS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS A ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

Art. 1° - As Universidades Públicas Estaduais deverão reservar 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em todos os seus cursos para alunos portadores de deficiência.

Parágrafo único – As vagas oferecidas nesta Lei serão tomadas dentre aquelas ofertadas aos alunos egressos da rede pública de ensino do Estado ou dos municípios, conforme dispõe a Lei nº 3.524/2000.

Art. 2° - O número de vagas previsto no "caput" do art. 1° desta Lei deverá constar obrigatoriamente do Edital que disciplina o processo de seleção para cada Curso e Unidade, arredondando-se para cima quando a quantidade de vagas for fracionada.

Art. 3° - Os beneficiários desta Lei deverão, no ato de inscrição para o processo de seleção ao Curso desejado, informar sua condição de portador de deficiência através de laudo médico passado por Unidade Pública de Saúde.

Art. 4° - No caso do número de candidatos portadores de deficiência ser menor que o número de vagas oferecidas de acordo com esta Lei, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas com alunos não beneficiados por esta Lei.

Art. 5° - Para ingresso no Curso desejado, os beneficiários desta Lei deverão auferir nas provas de seleção pontuação mínima e que seja compatível com a determinada pelas regras do Concurso.

Art. 6° - Além da reserva de vagas prevista nesta Lei, deverão ainda as Universidades Públicas Estaduais adaptarem seus Campus ao livre acesso aos portadores de deficiência, com a eliminação de toda e qualquer barreira arquitetônica ou urbanística.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LEI Nº 4008, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DO CÃO-GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual do Cão-Guia, destinado a integrar as atividades e projetos das funções governamentais de agricultura, assistência social, desporto e lazer, direitos da cidadania, educação, saúde, segurança pública e trabalho, com a parceria e a colaboração da sociedade civil e da iniciativa privada, para valorização e melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiência visual.

Parágrafo único - O Programa Estadual do Cão-Guia visa o fomento da criação, treinamento, doação e utilização de animais, para pessoas portadoras de deficiência visual, bem como, a regulamentação das atividades correlatas, inclusive promoção de empreendimentos.

Art. 2º - V E T A D O .

Art. 3º - V E T A D O .

Art. 4º - V E T A D O .

Art. 5º - V E T A D O .

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário


LEI Nº 3960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM CASA DE ESPETÁCULOS, CASA DE SHOWS, TEATROS, CINEMAS E SIMILARES PARA DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica obrigado à criação de espaço reservado, marcado e indicado ao deficiente físico, em casa de espetáculos, casa de shows, cinemas, teatros e similares.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LEI Nº 3898, DE 19 DE JULHO DE 2002

DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TEREM UM CAIXA ELETRÔNICO ADAPTADO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.

Art. 1º - Ficam as Instituições Financeiras obrigadas a terem um caixa eletrônico adaptado para deficientes físicos.

Art. 2º - O não cumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará a Instituição Financeira à multa de 1.000 UFIR‘S a ser aplicada pela Secretaria de Estado de Direito do Consumidor.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI Nº 3821, DE 02 DE MAIO DE 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE MENCIONA.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço de Transporte Escolar para educandos da rede pública, portadores de deficiência física, mental ou sensorial, para funcionar em locais de difícil acesso ou trânsito.

Art. 2º - V E T A D O .

* Art. 2º - O serviço de transporte de que trata o artigo 1º poderá ser realizado através de qualquer veículo coletivo regularmente, e de preferência pela iniciativa privada, somente sendo admitida a execução direta pelos órgãos públicos quando da total e comprovada inviabilidade de participação de terceiros.