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Os direitos do consumidor e os serviços de vallet parking
Maria Rachel Coelho - 10/10/2011

Os direitos do consumidor e os serviços de vallet parking
Cada vez mais frequente os problemas decorrentes dos serviços de vallet parking noticiados pela imprensa. As maiores reclamações dos consumidores vão de furtos de estepes e de objetos nos veículos, de multas por infrações cometidas pelos motoristas da empresa contratada, de danos diversos acarretados aos veículos, bem como de ineficiente prestação dos serviços, como por exemplo o estacionamento de seu veículo na via pública, expressamente proibido.
A fiscalização dos serviços de "vallet" é absolutamente ineficiente, por isso o ideal é que o consumidor se resguarde para poder ser ressarcido em casos de lesões. Assim sendo, o ideal é exigir um recibo quando da retirada do veículo, que faça constar: o nome da empresa; o número do seu CNPJ; o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; o nome do modelo, da marca e a placa do automóvel e o local onde o veículo foi estacionado. A empresa prestadora dos serviços de vallet assim como o estabelecimento são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados aos veículos.

Outro direito do consumidor é o de ser informado do valor cobrado pelos serviços de vallet. Em alguns Estados, legislações municipais e estaduais já exigem a afixação, em local apropriado e visível, de informações quanto ao valor cobrado , ao endereço onde os veículos serão estacionados, ao valor do seguro e ao número de vagas que o estacionamento comporta.

Também é extremamente relevante para a segurança do consumidor a responsabilidade solidária do estabelecimento no qual o serviço de "vallet" é prestado. É proibida, a reserva de vagas na via pública, por meio de cones, por exemplo. Aliás, na prestação do serviço de "valet" é proibido estacionar o veículo na rua o que, além das conseqüências cíveis, pode configurar o crime de estelionato, previsto no art. 171, "caput" do Código Penal.

Procon RJ orienta os consumidores em caso de avaria no veículo, ou de furto

A recomendação é que o consumidor faça vistoria antes e depois de colocar o veículo em um estacionamento ou de entregá-lo ao funcionário de um restaurante, por exemplo, para depois comprovar que foi lá que ocorreu o dano, quando for o caso. Tudo registrado em um documento de entrada do veículo contendo placa e identificação, batidas, arranhões, cds guardados no interior do automóvel etc.

É muito comum roubos de objetos dentro do veículo, mas muitos consumidores testemunham também armadilhas, como manobristas que saem para passear com o carro alheio e levam multas por desrespeitar leis de trânsito: excesso de velocidade, ultrapassagem de semáforo vermelho, conversões proibidas, estacionamento em locais proibidos estão entre as principais.

Ter os pneus novos trocados por velhos, receber vazio o tanque de gasolina que estava cheio e perceber que não tem mais estepe também são surpresas nada agradáveis quando a reclamação se refere ao chamado serviço de valet.

É importante informar ao consumidor que são poucas as empresas de vallet regularizadas . Normalmente os manobristas atuam irregularmente e praticamente não há fiscalização e é muito comum até mesmo manobristas que sequer tem carteiras. Os donos dos estabelecimentos colocam a responsabilidade nas costas desses ‘autônomos‘, que por sua vez, não são fiscalizados.

O que diz o código

ART. 6 – São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

ART. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela

reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como

por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Quando o vallet é de uma empresa independente do estabelecimento ao qual presta serviços

O consumidor tem o direito de receber seu automóvel nas mesmas condições que o entregou. Geralmente, lojas e restaurantes oferecem o estacionamento como uma integração ao serviço fim, funciona como um atrativo para o cliente. E, mesmo assim, o fornecedor responde pelo que acontece lá dentro, e é corresponsável quando o serviço é terceirizado. Se ocorreu um dano enquanto, o consumidor desfrutava desse serviço extra, não é o dono do carro que precisa provar que ocorreu ali, cabe ao manobrista mostrar que não foi, explica.

Portanto a responsabilidade é solidária entre o dono do estabelecimento e o terceirizado, cabendo ao primeiro, direito de regresso em face do segundo.