Maria Rachel Coelho: Cidadania e justiça!

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Lei no RJ facilita identificação de pitboys
Maria Rachel Coelho - 12/09/2011

Para quem ainda desconhece, temos no Estado do Rio de Janeiro duas leis em vigor que buscam trazer mais segurança às noites fluminenses. A identificação digital dos freqüentadores, de casas noturnas, e a instalação de câmeras no interior das mesmas. O objetivo de ambas é identificar os baderneiros e deter a violência e as confusões que estão se tornando rotina. A identificação digital serve para criar um cadastro único que identifique rapidamente os chamados pitboys.

Quando as testemunhas não sabiam quem era o agressor, o caso levava muito tempo na delegacia e, às vezes, era até arquivado. Com a lei de identificação digital dos frequentadores e com a instalação de câmeras, esse procedimento melhorou muito, inclusive diminuindo muito o prazo, com tudo gravado e depois identificado o agressor, facilitando os inquéritos policiais.

Além de garantir a segurança dos freqüentadores da noite fluminense, outras duas leis coibem os abusos nos preços cobrados pelas boates e casas de espetáculo. No entanto, a lei que institui o desconto de 50% na entrada de casas de espetáculos e boates para estudantes com a carteira da universidade e a que proíbe a consumação mínima e a cobrança abusiva pela perda da cartela em boates e restaurantes são ignoradas por muitos estabelecimentos.

Apesar de pouco conhecida, a lei que proíbe a consumação mínima em bares e boates e limita a cobrança feita pela perda do cartão de entrada também está em vigor. As pessoas têm liberdade de freqüentar um bar e escolher não consumir. Além desta medida, ainda ignorada por alguns bares e boates, outra lei que exige vigilância permanente é a da Meia-Entrada, que dá desconto de 50% para estudantes que apresentarem documento comprovando matrícula. Sobre essas duas, já escrevemos nesse site e ainda assim a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor recebe inúmeras reclamações de estudantes que não conseguem comprar ingressos com desconto. Freqüentemente o Procon promove fiscalizações para assegurar o cumprimento dessas leis.

Pela Lei 4.198/2003, os boêmios ficaram livres da consumação mínima. A medida proíbe a cobrança da taxa nos bares, boates e casas noturnas, além de impor limite ao pagamento de multas pelo o extravio da cartela de entrada. O empresário que descumprir a lei pode pagar uma multa de até 200 Ufi rs. Os clientes não podem ser obrigados a pagar pelo que não consumiram. Com a lei em vigor, algumas casas noturnas adotaram medidas para disfarçar a cobrança da consumação mínima. As boates continuam cobrando ilegalmente a consumação concedendo ao freqüentador o direito de consumir no bar parte do que pagou de entrada.

Só que esse bônus fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a venda casada. Se isso for constatado, o estabelecimento poderá ser multado, além de ser interditado e ter o registro cassado. Para se defender dessas irregularidades.

O Procon RJ aconselha aos estudantes que tiverem a meia-entrada negada a procurar um de nossos postos ou o Disque 151, com o canhoto do ingresso e entrar com processo administrativo contra o estabelecimento. O mesmo deve ser feito por quem for obrigado a pagar consumação mínima.


Fique ligado! Ajude a fiscalizar! Denuncie! E com os documentos em mãos fica mais fácil lutar pelos seus direitos.

LEI Nº 4331, DE 27 DE MAIO DE 2004

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE TV NAS CASAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - As casas noturnas localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a promover a instalação de circuito interno de TV em suas dependências, com sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, a fim de assegurar a integridade dos freqüentadores.

§ 1º - O sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens deverá ficar em posição estratégica, para filmagem de toda movimentação interna e da área de entrada e saída dos freqüentadores dos estabelecimentos previstos no "caput" deste artigo.

§ 2º – Na ocorrência de conflito nas dependências do estabelecimentos previsto no "caput" deste artigo, as gravações deverão ser preservadas pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, a fim de instruírem eventual inquérito policial e/ou ação judicial.

§ 3º – O uso indevido das imagens coletadas pelos equipamentos de filmagem sujeitará o infrator às penalidades administrativa, civil e criminal previstas na legislação em vigor.

Art. 2º - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ficam obrigados a instalarem detector de metais nas portas de acesso.

Art. 3º - Para o fiel cumprimento do disposto no artigo 1º, as casas noturnas terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

* Art. 4º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 1.000 a 10.000 (UFIR‘s), dobrada em caso de reincidência;

III – suspensão temporária.

* Acrescido pela Lei nº 4701/2006.

Art. 4º * Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

* Renumerado pela Lei nº 4701/2006.

LEI Nº 4355, DE 17 DE JUNHO DE 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS FREQÜENTADORES DE CASAS NOTURNAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - As casas noturnas localizadas no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a instalar equipamento de gravação fotográfica de documento, a fim de identificar os freqüentadores.

§ 1º - O equipamento deve ser dotado de mecanismo que grava a imagem do documento de identidade, registrando o nome, a foto dos freqüentadores, o dia e a hora do acesso.

§ 2º – Não será permitida a entrada de pessoas sem a devida apresentação de qualquer documento oficial de identidade, contendo foto.

§ 3º – Em caso de conflito nas dependências dos estabelecimentos previstos no "caput" deste artigo, as informações gravadas no termos do § 1º, deverão ser preservadas, a fim de instruírem eventual inquérito policial, administrativo e/ou ação judicial.

§ 4º – O uso indevido das imagens coletadas sujeitará o infrator às penalidades administrativa, civil e criminal previstas na legislação em vigor, bem como muita de 10.000 (dez mil) UFIRS.

Art. 2º – As casas noturnas ficam obrigadas a manter listas contendo o nome e a foto de freqüentadores baderneiros, que costumam promover brigas no interior dos estabelecimentos e/ou na fila de entrada.

§ 1º - As listas citadas no "caput" deste artigo devem ser atualizadas periodicamente, e informadas às autoridades policiais.

§ 2º – As casas noturnas ficam proibidas de divulgar publicamente a relação dos baderneiros, mas poderão trocar informações entre si através de rede computadorizada, ou não, e manutenção de cadastros em bancos de dados, bem como ficam obrigadas a fornecer as respectivas listas e dados às autoridades policiais competentes (Delegado da Circunscrição Policial onde ocorreu o fato, Delegado responsável pelo inquérito policial, Comandante Geral da Polícia Militar, Chefe da Polícia Civil ou Secretário de Estado de Segurança), membros do Ministério Público e Poder Judiciário, quando solicitados formalmente.

§ 3º – As casas noturnas poderão impedir a entrada, bem como solicitar a retirada de baderneiros, constantes ou não no cadastro.

§ 4º - No caso de briga ou conflito que resulte em lesão corporal, ou prejuízo material, as casas noturnas poderão solicitar a permanência dos envolvidos no interior do estabelecimento até a chegada de autoridade policial.

Art. 3º – Para o fiel cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, as casas noturnas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 4º – Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei estarão sujeitos a multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRS, dobrada no caso de reincidência.

Art. 5º - Identificada a presença de baderneiros constantes das listas, dentro das dependências das casas noturnas, os proprietários poderão solicitar a presença de força policial para retirada dos mesmos, devendo a solicitação ser atendida prontamente pelos policiais.

Art. 6º - Ás casas noturnas, bem como seus freqüentadores, fica garantido o direito à indenização, nos termos da lei civil, a ser arcada pelos baderneiros ou seus responsáveis legais, pelos prejuízos materiais e danos físicos causados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEI Nº 4198, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, BOITES E CASAS NOTURNAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - Fica proibido às casas noturnas, bares e boites do Estado do Rio de Janeiro, condicionar o fornecimento de produtos e serviços a limites quantitativos, bem como ao fornecimento de outro produto ou serviço, ainda que a título de consumação mínima.

Art. 2º - As cartelas de consumo não deverão vir impressas com menções relativas a multas ou taxas abusivas cobradas por ocasião de seu extravio.

Parágrafo único - Por abusivo entende-se valor igual ou superior a 5 (cinco) vezes o valor de ingresso ao local e, em casos de estabelecimentos que comercializem refeições a peso, o valor da cobrança pelo extravio, não poderá ultrapassar a importância de 1 KG de produto comercializado.

* Nova redação dada pela Lei nº 4252, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às multas previstas na Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 3.906, de 25 de julho de 2002.
* Nova redação dada pela Lei nº 4252, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.