Maria Rachel Coelho: Cidadania e justiça!

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Das Práticas Abusivas
Maria Rachel Coelho - 04/07/2011

Prezado consumidor,

Enumeramos de forma exemplificativa algumas práticas que são consideradas abusivas e que devem ser denunciadas quando constatadas. Dentre elas estão:

VENDA CASADA

O Código de Defesa do Consumidor expõe de maneira clara e objetiva acerca da proibição do que, comumente, chamamos de "venda casada" ou "operação casada". Dessa forma, condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço é notoriamente vedado pelo Art. 39, inciso I do CDC.

Exemplos: É vedado ao fornecedor o condicionamento da abertura de conta corrente à contratação de seguro de vida ou de seguro de residência... Os objetos são completamente distintos, não havendo razão para condicioná-los na contratação.
Da mesma forma, a empresa que oferece serviço de conexão à internet não pode imputar à contratação de um determinado provedor de acesso. No entanto, essa práticas são muito usuais e estão sendo questionadas pelo Ministério Público em ações civis públicas.

RECUSA DE VENDA DIRETA OU ATENDIMENTO

Nota-se que, em regra, os fornecedores de produto e serviço não poderão esquivar-se da prestação ofertada aos consumidores, desde que tenha os produtos em estoque.
A recusa de venda é crime contra relação de consumo de acordo com a Lei 8.137/90 no artigo 7, I, ao dispor que "favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores" e também no inciso VI, do mesmo artigo: "sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.
Por outro lado, excepcionalmente, a lei autoriza que haja o impedimento em alguns casos determinados, isso ocorre para não impedir a existência de atacadista que venda apenas para pessoa jurídica intermediária e não para o consumidor final.


FORNECIMENTO DE PRODUTO NÃO SOLICITADO

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, também é considerada prática abusiva e vedada pelo CDC artigo 39, inciso III. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, se isso ocorrer, os produtos serão considerados como amostras grátis, desobrigando os consumidores do respectivo pagamento.

APROVEITAR-SE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR

O fornecedor não poderá valer-se da vulnerabilidade do consumidor para impor-lhe produtos ou serviços. Para isso, a Lei levará em consideração: a idade (criança oi idoso); condição social (consumidores mais humildes); conhecimento (analfabetismo e semi-analfabetismo) e saúde (vulnerabilidade emocional). Diante desse diapasão, atitudes como condicionar um determinado tratamento hospitalar à cobrança de cheque calção é proibida.

VANTAGEM EXCESSIVA (OU EXAGERADA)

O fornecedor não pode utilizar de sua condição de superioridade econômica para causar prejuízo ao consumidor.
O artigo 51 determina no parágrafo primeiro que presume-se exagerada, entre outras, a vantagem:
I- que ofende os Princípios Fundamentais do sistema jurídico a que pertence
II- restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

NECESSIDADE DE ORÇAMENTO PRÉVIO A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR

Para a execução de qualquer serviço, o inciso IV do artigo 39 combinado com o artigo 40 do CDC, prevêem a necessidade de se realizar orçamento prévio e também a autorização expressa do consumidor para a execução de qualquer serviço.
Se o consumidor não autorizar e o serviço ainda assim for realizado, será considerado como amostra grátis, sendo indevida a cobrança. Há contudo, a possibilidade do fornecedor se desonerar, demonstrando a existência de práticas anteriores entre ele e o consumidor, na qual não é costume haver orçamento prévio, nem autorização do consumidor. No Judiciário, nessas hipóteses, observa-se o Princípio da Confiança nas relações de consumo.


REPASSAR INFORMAÇÕES DEPRECIATIVAS

O fornecedor não pode repassar informações sobre atos praticados pelo consumidor no exercício de seus direitos, como por exemplo ser divulgado que o consumidor efetua queixas no Procon ou ajuíza ações judiciais em face de fornecedores. Isso é para que não haja constrangimento ao consumidor na defesa de seus direitos.

ELEVAÇÃO DE PREÇOS SEM JUSTA CAUSA

A regra visa assegurar, mesmo diante de um regime de liberdade de preços que o Poder Público e o Judiciário possam controlar o chamado preço abusivo.
Prática comum é haver diferenciação de preços, por exemplo, o fornecedor/comerciante oferecer descontos de 5% a 10% para pagamento em dinheiro. O desconto concedido se justifica uma vez que quando o consumidor compra com cartão de crédito, o fornecedor "perde" cerca de 3% a 5%, a título de comissão a ser paga às administradoras. Assim, ao invés de pagarem às administradoras, o comerciante dá um desconto ao consumidor que paga em dinheiro.
Há controvérsia no âmbito dos Tribunais. Há uma corrente no sentido de que essa prática é legal pois não existe qualquer vedação e também não caracteriza abuso de poder econômico.
Mas existem os que consideram prática abusiva a diferenciação de preços.
Ressalte-se que não há qualquer vantagem oferecida ao consumidor pois o que ocorre é a transferência de encargos ao consumidor. Se a diferenciação de preços fosse proibida (por ser prática abusiva e não simplesmente porque a lei proíbe, os comerciantes continuariam dando desconto no mercado.

NECESSIDADE DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

Todo contrato de consumo, produtos e serviços, devem, necessariamente, conter prazo definido para o cumprimento das obrigações. Porem, é muito comum que os fornecedores não cumpram os prazos estabelecidos para efetuar a entrega do bem ou do serviço, por outro lado, para os consumidores, o prazo de pagamento é sempre bem definido.
Cabe ressaltar que a Lei 3669/2001, prevê a possibilidade do consumidor, no ato da compra, estipular o dia e a hora da entrega, sujeitando ao infrator multa equivalente 100 UFIR/RJ


REAJUSTE DIVERSO DO PREVISTO EM LEI OU CONTRATO

O inciso XIII do artigo 39 foi inserido no CDC por força de abusos ocorridos na área educacional sobre mensalidades escolares e hoje de forma genérica veda em toda e qualquer relação de consumo, a aplicação de índice ou fórmula de reajuste diverso do estabelecido em lei ou do que foi convencionado.